TJAL 0008744-04.2010.8.02.0001
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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