TJAL 0008768-42.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6- 0884/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 3105 DO STF. 01 - Ratificada a constitucionalidade, pelo STF, no Julgamento da ADI n.º 3105, do art. 4º da EC n.º 42/2003 e seus incisos I e II, estes com redução de texto. 02 - A cobrança da Contribuição Previdenciária dos servidores inativos ou pensionistas é constitucional, no entanto, só é possível para aqueles que recebam além do limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6- 0884/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 3105 DO STF. 01 - Ratificada a constitucionalidade, pelo STF, no Julgamento da ADI n.º 3105, do art. 4º da EC n.º 42/2003 e seus incisos I e II, estes com redução de texto. 02 - A cobrança da Contribuição Previdenciária dos servidores inativos ou pensionistas é constitucional, no entanto, só é possível para aqueles que recebam além do limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6- 0884/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 3105 DO STF. 01 - Ratificada a constitucionalidade, pelo STF, no Julgamento da ADI n.º 3105, do art. 4º da EC
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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