ACÓRDÃO N.º 1.0670/2011. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE PERCEBEU VENCIMENTOS A MENOR. VALORES PAGOS NO CURSO DO PROCESSO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA TAMPOUCO JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. A INFORMAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO REALIZADO PELO ESTADO, QUE CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE, ERA DEVER DE AMBAS AS PARTES À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE UMA VEZ QUE A DÍVIDA EXISTIA AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NO MÉRITO, VERIFICOU-SE O PAGAMENTO NOMINAL DA DÍVIDA A DESPEITO DA NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS COM O FITO DE EVITAR A CORROSÃO DE MOEDA E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA PARA RECONHECER O PAGAMENTO A MENOR DA DÍVIDA, LIMITANDO, POR ISSO MESMO, A CONDENAÇÃO DO APELANTE AOS ENCARGOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS, DEVENDO OS RESPECTIVOS VALORES SEREM AFERIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.