TJAL 0008789-81.2005.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0060/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIDADE APRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? REJEIÇÃO ? PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO EM RELAÇÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO ? RECURSO TEMPESTIVO ? EMBARGOS OPOSTOS TÃO-SOMENTE A TITÚLO DE PREQUESTIONAMENTO ? O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES CONSTANTES NOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619, DO CPP ? NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA O MANEJO DO PRESENTE RECURSO CASO AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO JULGADO IMPUGNADO ? RECURSO REJEITADO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0060/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIDADE APRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? REJEIÇÃO ? PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO EM RELAÇÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO ? RECURSO TEMPESTIVO ? EMBARGOS OPOSTOS TÃO-SOMENTE A TITÚLO DE PREQUESTIONAMENTO ? O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES CONSTANTES NOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619, DO CPP ? NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA O MANEJO DO PRESENTE RECURSO CASO AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO JULGADO IMPUGNADO ? RECURSO REJEITADO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0060/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIDADE APRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? REJEIÇÃO ? PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO EM RELAÇÃO À INTIMAÇÃO P
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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