DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS DANOS OCASIONADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIDA EM PARTE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES EXTIRPADA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM SUA FORMA SIMPLES. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.