TJAL 0008795-98.1999.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. VERIFICADA A INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM INTERRUPÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 13 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. VERIFICADA A INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM INTERRUPÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 13 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Gravíssima
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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