TJAL 0008809-09.2004.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0521/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. IMPRESTABILIDADE DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE. IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SE O ATO É VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO, A SUA CONSEQUÊNCIA É A INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA, QUE DELE ORIGINA. COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ÔNUS DA PROVA OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0521/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. IMPRESTABILIDADE DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE. IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SE O ATO É VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO, A SUA CONSEQUÊNCIA É A INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA, QUE DELE ORIGINA. COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ÔNUS DA PROVA OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0521/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. IMPRESTABILIDADE DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE. IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SE O ATO É VICIADO DESDE
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Nacional de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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