TJAL 0008809-33.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0471/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXISTENTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. PROMOÇÃO PARA A PATENTE DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001 RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A PARTIR DO MOMENTO QUE SE TORNA DA PUBLICIDADE DO CONCURSO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0471/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXISTENTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. PROMOÇÃO PARA A PATENTE DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001 RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A PARTIR DO MOMENTO QUE SE TORNA DA PUBLICIDADE DO CONCURSO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0471/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXISTENTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. PROMOÇÃO PARA A PATENTE D
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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