ACÓRDÃO N º 1.0483 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Configurada a conduta da Apelada, caracterizadora de dano, quando procedeu de forma equivocada, protestando os títulos já pagos, com a consequente negativação da Apelante em cadastro de inadimplentes, concomitantemente exsurge o direito à indenização, pois o dano moral, nesses casos, é decorrência óbvia; 2. A inscrição indevida do nome da pessoa nos órgãos negativos de proteção ao crédito, como ocorreu, in casu, constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação; 3. Não há critérios legais para a fixação do dano moral, devendo-se valer o julgador do bom senso e razoabilidade, não podendo ser fixado quantum que torne ilusória a condenação e nem tampouco valor vultuoso que traduza o enriquecimento ilícito; 4. Configura-se justa e razoável, a condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 5. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.