TJAL 0008831-75.2013.8.02.0058
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR, MAIS DE DOIS ANOS NO POSTO OCUPADO E NÃO RESPONDER A PROCESSO PERANTE O CONSELHO DE DISCIPLINA OU DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR, MAIS DE DOIS ANOS NO POSTO OCUPADO E NÃO RESPONDER A PROCESSO PERANTE O CONSELHO DE DISCIPLINA OU DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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