TJAL 0008836-16.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI Nº 6.682/06 ADICIONAL NOTURNO. AFASTADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA. MANTIDA. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REPERCUTE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI Nº 6.682/06 ADICIONAL NOTURNO. AFASTADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA. MANTIDA. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REPERCUTE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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