TJAL 0008845-85.2003.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0978/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE VENCIMENTAL COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE SEUS SERVIDORES. ART. 37, X, DA CF. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-0978/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE VENCIMENTAL COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE SEUS SERVIDORES. ART. 37, X, DA CF. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0978/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE VENCIMENTAL COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA REMUNERATÓRIA D
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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