TJAL 0008851-14.2011.8.02.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APELANTE QUE BUSCA CONSTRUIR RESIDÊNCIA PLURIFAMILIAR EM SEU LOTE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CONCEITOS DE CONDOMÍNIO FECHADO OU LOTEAMENTO ABERTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. APELANTE QUE ADQUIRIU O LOTE OBJETO DA DEMANDA ANTERIORMENTE À FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO, UNICAMENTE, ÀS NORMAS MUNICIPAIS E FEDERAIS, RELATIVAMENTE À LIMITAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO, MORMENTE POR TER SIDO ESTE ELABORADO DE FORMA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ANULAR A RESTRIÇÃO GRAVADA NO ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO APELADA, PERMITINDO QUE O APELANTE POSSA USUFRUIR DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE SEU LOTE, OBEDECENDO, UNICAMENTE, ÁS NORMAS IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APELANTE QUE BUSCA CONSTRUIR RESIDÊNCIA PLURIFAMILIAR EM SEU LOTE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CONCEITOS DE CONDOMÍNIO FECHADO OU LOTEAMENTO ABERTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. APELANTE QUE ADQUIRIU O LOTE OBJETO DA DEMANDA ANTERIORMENTE À FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO, UNICAMENTE, ÀS NORMAS MUNICIPAIS E FEDERAIS, RELATIVAMENTE À LIMITAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO, MORMENTE POR TER SIDO ESTE ELABORADO DE FORMA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ANULAR A RESTRIÇÃO GRAVADA NO ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO APELADA, PERMITINDO QUE O APELANTE POSSA USUFRUIR DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE SEU LOTE, OBEDECENDO, UNICAMENTE, ÁS NORMAS IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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