ACÓRDÃO n.º 1.1254/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. PARTE VENCEDORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Não é possível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública decorrente de condenação contra a Fazenda Pública Estadual em virtude de confusão entre a pessoa do credor e do devedor. 2. Apelação conhecida e provida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA QUAL É PARTE INTEGRANTE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1108013/RJ, DJE DE 22/06/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE A ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AgRg no Ag 1128058/RS, 1ª Turma, data do julgamento: 27.4.2010, DJE 6.5.2010, relator: Ministro Teori Albino Zavascki).