TJAL 0008863-14.2000.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1824/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. FACULTATIVA. AÇÃO DE REGRESSO RESGUARDADA. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO AGENTE CAUSADOR LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º DA CF/88. DESPACHO PROFERIDO POR PROCURADOR DE ESTADO NO USO DE SUA FUNÇÃO COM OFENSAS AO DIREITO DA PERSONALIDADE. LESÃO À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1824/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. FACULTATIVA. AÇÃO DE REGRESSO RESGUARDADA. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO AGENTE CAUSADOR LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º DA CF/88. DESPACHO PROFERIDO POR PROCURADOR DE ESTADO NO USO DE SUA FUNÇÃO COM OFENSAS AO DIREITO DA PERSONALIDADE. LESÃO À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1824/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. FACULTATIVA. AÇÃO DE REGRESSO RESGUARDADA. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió