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Jurisprudência


TJAL 0008882-42.2001.8.02.0047

Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0888 /2011 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SEM RECURSO É VEDADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECRUSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PROVA PERICIAL NECESSÁRIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. 1. Revelando-se necessária a prova pericial, a qual já havia sido deferida, em face da verossimilhança das alegações do requerente, o julgamento antecipado importa em cerceamento de defesa. 2. Apelação cível provida. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO PARA A PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL PELAS PARTES. DEFERIMENTO. DESIGNAÇAO DA PERÍCIA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELAS PARTES PARA A PRODUÇAO DE PROVA TÉCNICA, E DO COMANDO JUDICIAL QUE ANTECIPA O JULGAMENTO DA LIDE, QUANDO JÁ DESIGNADA A PROVA PERICIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROVAS DEFERIDAS EM DESPACHO SANEADOR POSTERIOR DECISÃO QUE OPTA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO PRO JUDICATO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o juiz profere saneador e defere as provas requeridas, inclusive a pericial, não deve julgar antecipadamente a lide, salvo casos especialíssimos. (STJ REsp 27338-2/MA). PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFE

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0888 /2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAM
Classe/Assunto : Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Juíza Conv. Maria Valéria Lins Calheiros
Comarca : Pilar
Comarca : Pilar
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