TJAL 0008910-46.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1357/2011. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A QUEM NÃO É ASSOCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS XVII E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes do STJ. II - Apelação improvida por maioria de votos.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1357/2011. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A QUEM NÃO É ASSOCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS XVII E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes do STJ. II - Apelação improvida por maioria de votos.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1357/2011. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A QUEM NÃO É ASSOCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS XVII E XX, DA CONSTI
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão