APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NO NÃO ACOLHIMENTO DA CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO E NOS TESTEMUNHOS COLHIDOS. A PROVA PERICIAL NÃO TEM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DO CPP. DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS QUE NÃO AFASTAM A TESE DEFENSIVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 – Ainda que o médico perito conclua pela capacidade do agente à época da ação delituosa, os jurados, assim como os magistrados togados, possuem liberdade de afastar, no todo ou em parte, a prova técnica. 3 – Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 – Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO DE CRISTOVÃO JOSÉ DA SILVA TORRES PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO COLACIONADO DEPOIS DA PRONÚNCIA E NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS NA PROVA PERICIAL. PRESENÇA DE TESTEMUNHOS E DECLARAÇÃO DE ÓBITO QUE ATESTAVAM O EVENTO MORTE DE FORMA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUESITAÇÃO. FACULDADE DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO CONCRETO PARA A DEFESA NÃO VISLUMBRADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Existindo elementos suficientes para demonstrar a materialidade do delito de homicídio, a juntada posterior do documento tanatológico não gera óbice ao pleno exercício do direito de defesa. 2 – A apresentação de quesitos, quando da realização de prova pericial, constitui mera faculdade das partes. 3 - As nulidades relativas devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber a parte se manifestar, sob pena de preclusão. 4 – Recurso conhecido e desprovido.