TJAL 0008975-70.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE PARCELAS EM VALOR MAIOR DO QUE AQUELE CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO E A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA ÚNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO ATO JUDICIAL EXARADO PELO JUÍZO DE PISO. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. NÃO ACOLHIDO. MULTA ARBITRADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE PARCELAS EM VALOR MAIOR DO QUE AQUELE CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO E A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA ÚNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO ATO JUDICIAL EXARADO PELO JUÍZO DE PISO. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. NÃO ACOLHIDO. MULTA ARBITRADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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