ACÓRDÃO N.º 2.0996/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DOS HERDEIROS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PARALISAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE GERAL DA SOCIEDADE NA TRANSMISSÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. ITCD. ACOLHIDAS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NA TRANSMISSÃO REGULAR DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, ALÉM DO INTERESSE FISCAL. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA QUANTO À NECESSIDADE DE SER NOMEADA PARA O CARGO DE INVENTARIANTE, E ASSIM, PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Mesmos diante das nomeações e remoções de Inventariantes ocorridas durante todo o processo e da dificuldade em intimar os demais herdeiros, não é possível a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo inaplicável, neste caso, o disposto no art. 267, incisos II e III, do CPC. 2 - Cabe ao Juiz a quo determinar as medidas para o prosseguimento do feito, podendo remover e substituir o Inventariante inerte, se necessário, na forma do art. 990, VI, combinado com o art. 995, ambos do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJ/AL, Apelação n.º 2010.006161-4, 3.ª Câmara Cível, Relatora Desa. Nelma Torres Padilha, julgado em 9/6/2011). (Grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO EXTINTO EM SUA FASE FINAL, SEM INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Eventual inércia de inventariante poderia ensejar sua remoção, mas não a extinção do feito, em prejuízo dos demais herdeiros, que sequer foram intimados acerca da situação e acabaram prejudicados. 2. Diante de um pro