TJAL 0009000-54.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 1.0533/2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO PREJUDICADA. ABORDAGEM POLICIAL BASEADA EM MERAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NATUREZA COMPENSATÓRIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.0533/2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO PREJUDICADA. ABORDAGEM POLICIAL BASEADA EM MERAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NATUREZA COMPENSATÓRIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0533/2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO PREJUDICADA. ABORDAGEM POLICIAL BASEADA EM MERAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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