TJAL 0009020-74.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0807/2010. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO PROCON E NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa quando a empresa Apelante participou ativamente do procedimento de constituição do crédito exequendo. Não tendo a Apelante pleiteado a tutela jurisdicional efetiva e adequada à proteção de seu direito, deixando de questionar em Juízo o ato administrativo que culminou na constituição de crédito em seu desfavor, não há que se permitir tal dilação em sede de Execução Fiscal, uma vez que a discussão deve se limitar aos aspectos legais previstos na Lei nº 6.830/80; RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNANIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0807/2010. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO PROCON E NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa quando a empresa Apelante participou ativamente do procedimento de constituição do crédito exequendo. Não tendo a Apelante pleiteado a tutela jurisdicional efetiva e adequada à proteção de seu direito, deixando de questionar em Juízo o ato administrativo que culminou na constituição de crédito em seu desfavor, não há que se permitir tal dilação em sede de Execução Fiscal, uma vez que a discussão deve se limitar aos aspectos legais previstos na Lei nº 6.830/80; RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNANIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0807/2010. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CER
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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