TJAL 0009036-33.2003.8.02.0001
PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS POR TER O JÚRI AFASTADO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? IMPROCEDÊNCIA ? DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA POR UMA DAS TESES DEFENDIDAS ? EXISTÊNCIA DE PROVAS ? EXCLUÍDA A REPARAÇÃO CIVIL ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ? NECESSIDADE DE APURAÇÃO MAIS CAUTELOSA, NO JUÍZO CÍVEL ? REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA ? DOSIMETRIA REFEITA ? FIXAÇÃO DA PENA EM SEIS (06) ANOS DE RECLUSÃO ? INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ? MÍNIMO LEGAL ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, O QUE CONDUZIRIA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO PELO TIPO ? SÚMULA Nº 231, DO STJ ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
Ementa
PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS POR TER O JÚRI AFASTADO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? IMPROCEDÊNCIA ? DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA POR UMA DAS TESES DEFENDIDAS ? EXISTÊNCIA DE PROVAS ? EXCLUÍDA A REPARAÇÃO CIVIL ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ? NECESSIDADE DE APURAÇÃO MAIS CAUTELOSA, NO JUÍZO CÍVEL ? REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA ? DOSIMETRIA REFEITA ? FIXAÇÃO DA PENA EM SEIS (06) ANOS DE RECLUSÃO ? INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ? MÍNIMO LEGAL ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, O QUE CONDUZIRIA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO PELO TIPO ? SÚMULA Nº 231, DO STJ ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
Data do Julgamento
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Ementa: PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS POR TER O JÚRI AFASTADO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? IMPROCEDÊNCIA ? DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA POR
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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