TJAL 0009082-24.2002.8.02.0044
ACÓRDÃO Nº 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO NA MODALIDADE CDC SALÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS DO DANO MORAL. NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O fato de o Apelado ter sofrido desconto indevido em seus vencimentos, por si só, não é suficiente para ofender os direitos da personalidade, sendo dissabores normais da vida cotidiana. Destarte, considerando que o simples desconto indevido não gera, por si só, ofensa a direitos da personalidade e que não há, nos autos, prova de situação específica que tenha afetado tais direitos, improcede o pedido de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO NA MODALIDADE CDC SALÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS DO DANO MORAL. NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O fato de o Apelado ter sofrido desconto indevido em seus vencimentos, por si só, não é suficiente para ofender os direitos da personalidade, sendo dissabores normais da vida cotidiana. Destarte, considerando que o simples desconto indevido não gera, por si só, ofensa a direitos da personalidade e que não há, nos autos, prova de situação específica que tenha afetado tais direitos, improcede o pedido de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO ELE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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