TJAL 0009120-20.1992.8.02.0001
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA. REPRESENTANTE LEGAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO À ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS. SENTENÇA QUE DISCRIMINA OS VALORES DEVIDOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS. ART. 44, DA PORTARIA 19/2007. CONDENAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO INCORRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE SUPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA. REPRESENTANTE LEGAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO À ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS. SENTENÇA QUE DISCRIMINA OS VALORES DEVIDOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS. ART. 44, DA PORTARIA 19/2007. CONDENAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO INCORRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE SUPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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