TJAL 0009127-16.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA UNIÃO PELO INTERESSE NO FEITO REALIZADA ANTES DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INC. I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA UNIÃO PELO INTERESSE NO FEITO REALIZADA ANTES DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INC. I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião Extraordinária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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