TJAL 0009137-65.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0544/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. AGENTES DE POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA REMUNERATÓRIO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CASA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0544/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. AGENTES DE POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA REMUNERATÓRIO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CASA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0544/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. AGENTES DE POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA REMUNERATÓRIO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA INCLUSÃO DE VERBAS REM
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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