TJAL 0009138-89.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1188/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. TRAVESSIA DE LINHA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. MENOR DE IDADE. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. FATO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1188/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. TRAVESSIA DE LINHA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. MENOR DE IDADE. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. FATO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1188/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. TRAVESSIA DE LINHA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. MENOR DE IDADE. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. FATO INDENIZÁVEL
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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