APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTO PARTICULAR QUE NÃO SERVE DE PROVA DE QUE SEU CONTEÚDO É VERDADEIRO, MAS APENAS DE QUE SEU AUTOR AFIRMOU O QUE ALI ESTÁ CONTIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 368 E 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, CUJO TEOR FOI QUASE QUE INTEGRALMENTE REPRODUZIDO NOS ARTS. 408 E 412 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIREITO QUE NÃO É REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR DEMANDAR A PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC/2015), COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM FULCRO NO §5º, DO ART. 6º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS JULGADA PREJUDICADA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.