TJAL 0009145-37.2009.8.02.0001
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO PARA PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA FIRMADO VIA "FAC SÍMILE". ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR FUNCIONÁRIA SEM PODERES PARA TANTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO ADESIVA. PREJUDICADO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS EM RECURSO ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO PARA PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA FIRMADO VIA "FAC SÍMILE". ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR FUNCIONÁRIA SEM PODERES PARA TANTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO ADESIVA. PREJUDICADO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS EM RECURSO ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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