TJAL 0009160-42.2003.8.02.0057
ACÓRDÃO Nº 6-1405/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICADA. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% DISPOSTA NO DECRETO Nº 22.626. INAPLICABILIDADE. REGULARIDADE DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1405/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICADA. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% DISPOSTA NO DECRETO Nº 22.626. INAPLICABILIDADE. REGULARIDADE DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1405/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICADA. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO VERIF
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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