TJAL 0009162-73.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE BENEFICIADA. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO PARTICULAR. VALOR DA CAUSA NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, ELIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA QUE OCASIONOU SOFRIMENTO E POSTERIOR MORTE DO FETO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES E APOIO PSICOLÓGICO À GESTANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE BENEFICIADA. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO PARTICULAR. VALOR DA CAUSA NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, ELIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA QUE OCASIONOU SOFRIMENTO E POSTERIOR MORTE DO FETO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES E APOIO PSICOLÓGICO À GESTANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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