ACÓRDÃO Nº 3.0790/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - PENA ANTERIORMENTE APLICADA, EM CARÁTER DEFINITIVO, EM 12 ANOS DE RECLUSÃO E ANULAÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL NO ACÓRDÃO 3.0078/2010 PROFERIDO PELA CÂMARA CRIMINAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA RELATORIA NO TOCANTE À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS INDEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO A QUO E NÃO RATIFICADAS POR ESTA RELATORIA - RETIFICAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO SENDO DESFAVORÁVEL AO ACUSADO, ORA EMBARGANTE - REFORMA DO ACÓRDÃO DE Nº 3.0078/2010 PROFERIDO PELA CÂMARA CRIMINAL NA DATA DE 10 DE MARÇO DE 2.010, DE FLS. 342/352, PARA FINS DE TORNAR A PENA DEFINITIVA E EM CONCRETO DO EMBARGANTE WEMENSON ROGÊ SENA, FIXANDO-A EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, ALÍNEA B, C/C ART. 35, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM VIGÊNCIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME.