TJAL 0009186-48.2002.8.02.0001
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO 2� CART�IO DE PROTESTO. SENTEN� PELA IMPROCED�CIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELA�O C�EL. TESES. M�ITO. I- DA OFENSA, EM TESE, AO PRINC�IO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; II- DA INOBSERV�CIA AO �2.� DO ART. 26 DA LEI DE N.� 9.492/97, QUE DISPENSA A FIRMA RECONHECIDA NA CARTA DE ANU�CIA PASSADA PELO CREDOR ENDOSSANTE NA HIP�ESE DE PROTESTO EM QUE TENHA FIGURADO APRESENTANTE POR ENDOSSO-MANDATO; E POR VIOLA�O AO PRINC�IO DA BOA-F�PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 113 DO C�IGO CIVIL BRASILEIRO. N� ACOLHIDAS. FALHA DO PARTICULAR NA INSTRU�O DO PROCESSO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. NEXO CAUSAL AFASTADO. M�F�N� DEMONSTRADA. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO 2� CART�IO DE PROTESTO. SENTEN� PELA IMPROCED�CIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELA�O C�EL. TESES. M�ITO. I- DA OFENSA, EM TESE, AO PRINC�IO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; II- DA INOBSERV�CIA AO �2.� DO ART. 26 DA LEI DE N.� 9.492/97, QUE DISPENSA A FIRMA RECONHECIDA NA CARTA DE ANU�CIA PASSADA PELO CREDOR ENDOSSANTE NA HIP�ESE DE PROTESTO EM QUE TENHA FIGURADO APRESENTANTE POR ENDOSSO-MANDATO; E POR VIOLA�O AO PRINC�IO DA BOA-F�PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 113 DO C�IGO CIVIL BRASILEIRO. N� ACOLHIDAS. FALHA DO PARTICULAR NA INSTRU�O DO PROCESSO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. NEXO CAUSAL AFASTADO. M�F�N� DEMONSTRADA. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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