TJAL 0009220-23.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0411/2010 APELAÇÕES CÍVEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN . AFASTAMENTO DO § 3o DO ART. 2o, DA LEI 6.830/80. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4o, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1o-D DA LEI 9.494/97. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0411/2010 APELAÇÕES CÍVEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN . AFASTAMENTO DO § 3o DO ART. 2o, DA LEI 6.830/80. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4o, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1o-D DA LEI 9.494/97. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0411/2010 APELAÇÕES CÍVEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN . AFASTAMENTO DO § 3o DO ART. 2o, DA LEI 6.830/80. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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