TJAL 0009299-60.2006.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - O réu de fato ostenta maus antecedentes, pois condenado definitivamente antes da sentença deste processo por crime anterior a este delito.
II - Não há alteração a se promover em proveito do réu, uma vez que a multa já foi fixada em quantidade inferior ao valor que rigorosamente corresponde à pena privativa de liberdade.
III - Apelação conhecida e improvida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - O réu de fato ostenta maus antecedentes, pois condenado definitivamente antes da sentença deste processo por crime anterior a este delito.
II - Não há alteração a se promover em proveito do réu, uma vez que a multa já foi fixada em quantidade inferior ao valor que rigorosamente corresponde à pena privativa de liberdade.
III - Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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