TJAL 0009332-45.2009.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0735/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO PRESO COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMAMENTOS, RÁDIO DE COMUNICAÇÃO E BALANÇA DE PRECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA SUA MODALIDADE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE APENAS UM DOS VERBOS DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INSURGIMENTO EM FACE DO REGIME ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, COM REDAÇÃO DA LEI N 11.464/07. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0735/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO PRESO COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMAMENTOS, RÁDIO DE COMUNICAÇÃO E BALANÇA DE PRECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA SUA MODALIDADE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE APENAS UM DOS VERBOS DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INSURGIMENTO EM FACE DO REGIME ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, COM REDAÇÃO DA LEI N 11.464/07. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0735/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO PRESO COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMAMENTOS, RÁDIO DE COMUNICAÇÃO E BALANÇA DE PRECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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