ACORDÃO Nº 3.0252/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DECISÃO QUE REVOGOU O SURSIS PROCESSUAL ? REJEIÇÃO ? RÉU FOI CIENTIFICADO DAS IMPUTAÇÕES PELAS QUAIS ESTAVA SENDO DENUNCIADO NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA EM QUE ACEITOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ? HOUVE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO PARA NOVA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO, ANTE A REVOGAÇÃO DO SURSIS ? SUPRIDA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ? MÉRITO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? DESNECESSÁRIA REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO NO EXAME REALIZADO ? ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ATENUANTE DE CONFISSÃO E ERRO NA ADMISSÃO DE CAUSA DE AUMENTO ? O RÉU NÃO ASSUME QUALQUER CULPA QUANDO ACEITA AS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL ? ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE ? CAUSA DE AUMENTO EVIDENCIADA ? CRIME OCORRIDO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, DEVIDAMENTE NARRADO NA DENÚNCIA ? CONDIÇÕES PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ? APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ? PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.