ACÓRDÃO N º 3.0677/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO NA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR COLHEITA DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. INVALIDAÇÃO PARCIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ PROCEDIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA SEM REFERÊNCIA AO TESTEMUNHO EIVADO DE VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A ausência de intimação da defesa técnica na expedição de Carta Precatória constitui nulidade relativa, que exige a comprovação de prejuízo e deve ser arguida em tempo hábil. Súmula 155 do STF. II - Passadas diversas manifestações da defesa e quase 15 (quinze) anos da pretensa nulidade, preclui o direito do réu de arguí-la, notadamente quando sequer é apontado o prejuízo que lhe foi decorrente. III - A nulidade absoluta constatada em ato de oitiva de testemunha resta superada com o desentranhamento de suas declarações dos autos, especialmente quando o vício configurado não contamina nenhum outro ato no processo. IV - Recurso conhecido e improvido para manter, in totum, a decisão de pronúncia prolatada em desfavor do recorrente.