TJAL 0009436-47.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1184/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 5º, INCISOS V E X DA CF/88. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CC/02. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CC/02. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1184/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 5º, INCISOS V E X DA CF/88. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CC/02. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CC/02. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1184/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR D
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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