TJAL 0009440-84.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0531/2010. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PAGAMENTO DE VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA FINS DE RECÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO APELADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0531/2010. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PAGAMENTO DE VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA FINS DE RECÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO APELADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0531/2010. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PAGAMENTO DE VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA FINS DE RECÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PARTI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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