TJAL 0009456-33.2006.8.02.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DESTE ESTADO POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 16, II, § 4º, DA LEI 8.213/91 e 22, II, §3º DO DECRETO nº 3.048/99. AFASTADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DADA AO MAGISTRADO DE AVALIAR LIVREMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS, DESDE QUE FUNDAMENTE RACIONALMENTE SUA DECISÃO. INEXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ADMISSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DESTE ESTADO POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 16, II, § 4º, DA LEI 8.213/91 e 22, II, §3º DO DECRETO nº 3.048/99. AFASTADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DADA AO MAGISTRADO DE AVALIAR LIVREMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS, DESDE QUE FUNDAMENTE RACIONALMENTE SUA DECISÃO. INEXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ADMISSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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