TJAL 0009471-26.2011.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, FIXADO EM R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) , PERCENTUAL EQUIVALENTE A R$ 109,00 (CENTO E NOVE REAIS) EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, FIXADO EM R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) , PERCENTUAL EQUIVALENTE A R$ 109,00 (CENTO E NOVE REAIS) EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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