TJAL 0009491-85.2009.8.02.0001
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA AUTOMÁTICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO OBSERVADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.211, DO CPC/73, CONFORME O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA AUTOMÁTICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO OBSERVADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.211, DO CPC/73, CONFORME O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Usucapião Extraordinária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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