DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 20.910/32 E DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE, VISTO QUE O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO FOI UTILIZADO UNICAMENTE PARA O CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ACOLHIDA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES E EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO, FATOS CAPAZES DE GERAR EFEITOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. TRATAMENTO PARITÁRIO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE INCLUSIVE Àqueles decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.