TJAL 0009528-35.1997.8.02.0001
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DO EQUÍVOCO ENCONTRADO EM SUA PARTE PREAMBULAR. NÃO ACOLHIDA. ERRO SANÁVEL VIA EMBARGOS DECLARATORIOS OU MESMO NESTA INSTÂNCIA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE DE MÉRITO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS SEM ACEITE. PARCIALMENTE ACOLHIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DEVIDAMENTE PROTESTADOS E SOBRE OS QUAIS EXISTA DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, SENDO SATISFATÓRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DUPLICATAS EXECUTADAS SE REFEREM VERDADEIRAMENTE AOS OBJETOS CONTRATADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II DA LEI 5.474/68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DO EQUÍVOCO ENCONTRADO EM SUA PARTE PREAMBULAR. NÃO ACOLHIDA. ERRO SANÁVEL VIA EMBARGOS DECLARATORIOS OU MESMO NESTA INSTÂNCIA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE DE MÉRITO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS SEM ACEITE. PARCIALMENTE ACOLHIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DEVIDAMENTE PROTESTADOS E SOBRE OS QUAIS EXISTA DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, SENDO SATISFATÓRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DUPLICATAS EXECUTADAS SE REFEREM VERDADEIRAMENTE AOS OBJETOS CONTRATADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II DA LEI 5.474/68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Data da Publicação
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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