TJAL 0009619-08.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 1.023/2011. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PREJUDICIAL AO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR QUE CONCLUIU CURSO DE PEDAGOGIA. REEXAME CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DAS VERBAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. As decisões proferidas em sede de Mandamus, quando concedida a segurança, e aquelas contra o Município estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº. 12.016/2009 e artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil; 2. De acordo com o artigo 3º, § 1º, II da Lei Municipal nº. 4.371/1998, o servidor concluir curso de Pedagogia faz jus à progressão automática; 3. Reexame conhecido. Unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.023/2011. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PREJUDICIAL AO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR QUE CONCLUIU CURSO DE PEDAGOGIA. REEXAME CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DAS VERBAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. As decisões proferidas em sede de Mandamus, quando concedida a segurança, e aquelas contra o Município estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº. 12.016/2009 e artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil; 2. De acordo com o artigo 3º, § 1º, II da Lei Municipal nº. 4.371/1998, o servidor concluir curso de Pedagogia faz jus à progressão automática; 3. Reexame conhecido. Unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.023/2011. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PREJUDICIAL AO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR QUE CONCLUIU CURSO DE PEDAGOGIA. REEXAME CONHECIDO. REFORMA DA SE
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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