TJAL 0009654-33.2005.8.02.0057
ACÓRDÃO n.º 2.0513/2010 ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS, FÉRIAS E 13ºs SALÁRIOS - SOBREVEIO SENTENÇA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA OS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT - DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO DAS VERBAS SALARIAIS ANTERIORES A 1999 - ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DOS DEMAIS LITISCONSORTES - INTERPOSTA APELAÇÃO - REITEROU-SE OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NO SENTIDO DE MANTER EM TODOS OS TERMOS A SENTENÇA VERGASTADA - À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 2.0513/2010 ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS, FÉRIAS E 13ºs SALÁRIOS - SOBREVEIO SENTENÇA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA OS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT - DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO DAS VERBAS SALARIAIS ANTERIORES A 1999 - ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DOS DEMAIS LITISCONSORTES - INTERPOSTA APELAÇÃO - REITEROU-SE OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NO SENTIDO DE MANTER EM TODOS OS TERMOS A SENTENÇA VERGASTADA - À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0513/2010 ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS, FÉRIAS E 13ºs SALÁRIOS - SOBREVEIO SENTENÇA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA OS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT - DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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