TJAL 0009661-33.2004.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO QUANDO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DO PRAZO NO MOMENTO EM QUE O EXECUTADO DEIXOU DE ADIMPLIR O PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DESFAVOR DA FAZENDA PUBLICA. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM BUSCA DE UM CRÉDITO JÁ PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO QUANDO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DO PRAZO NO MOMENTO EM QUE O EXECUTADO DEIXOU DE ADIMPLIR O PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DESFAVOR DA FAZENDA PUBLICA. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM BUSCA DE UM CRÉDITO JÁ PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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