TJAL 0009666-94.2000.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ENTENDER AUSENTE A CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA RETOMADA DO REGULAR TRÂMITE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ENTENDER AUSENTE A CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA RETOMADA DO REGULAR TRÂMITE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Arrendamento Mercantil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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